Mulheres: da "coisificação" à Lei Maria da Penha

Desde as primeiras aglomerações humanas a discriminação, calcada nos mais diversos fundamentos, aparece como prática frequente na dinâmica social. Neste aspecto, as mulheres são, sem dúvida, as vítimas mais emblemáticas deste tipo de tratamento, cuja distribuição e a valorização de papeis notadamente têm privilegiado historicamente os homens.

Relegadas aos trabalhos domésticos, vistas geralmente como instrumento de reprodução humana e tolhidas da participação do processo político, frutos das ideias difundidas pelo patriarcalismo, as mulheres começaram a reagir diante de sua “coisificação” na sociedade.  

É a partir da década de 50, com a descoberta da pílula, com os movimentos de contracultura e o engajamento na cobrança por direitos e garantias equânimes independente do gênero, que podemos perceber dois interessantes fenômenos: na medida em que conquistavam novos espaços, novos problemas se apresentavam, novas dificuldades precisavam ser superadas.

A abertura do mercado de trabalho para elas, por exemplo, trouxe a figura do assédio sexual, permeada pelo ranço machista até então dominante.

Tratamento igualitário com as mesmas oportunidades que os homens, sempre foram a espinha dorsal do discurso feminista. Fomentar um giro valorativo nos paradigmas culturais arcaicos até então praticados não era tarefa fácil e acabou demandando, para que as cobranças não ficassem apenas no discurso, a intervenção dos ramos do Direito, como um dos principais instrumentos de controle social.

Diante deste histórico de empoderamento, de relação de dominação, de subordinação, de opressão (física ou emocional) que acabaram contaminando o Direito, daí buscar-se justamente através dele formas de não reproduzir mais essa cultura, é imperioso reconhecer a constitucionalidade de iniciativas que, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, procurem equalizar as diferenças entre os gêneros.

Assim sendo, neste contexto, apontada a existência de insistentes situações que colocam a mulher em condição de vulnerabilidade, é de se reconhecer a Lei Maria da Penha (11.340/06) como um mecanismo constitucional de otimização do princípio da igualdade, sob sua perspectiva substancial. Fazendo-se valer, desta forma, a máxima de um tratamento igual devido pelo Estado aos iguais, e, como no caso, um tratamento desigual devido aos desiguais.